Brasília em Pauta – Edição Nº 175

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

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Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 23.09.2024 a 27.09.2024.

Administrativo

• TC 032.201/2023-0 (TCU): levantamento com o objetivo de identificar e caracterizar o potencial ferroviário subutilizado do mercado doméstico de cargas.

Anticorrupção e Compliance

• RE 1.301.250 (STF): recurso extraordinário, em que se discute a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.
• TC 010.758/2018-6 (TCU): recurso de reconsideração interposto contra acórdão, por meio do qual as contas da recorrente foram julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, no âmbito de tomada de contas especial instaurada em razão do descumprimento de determinações emitidas para elidir superfaturamento identificado em obras de duplicação da rodovia BR-230/PA, no trecho de travessia urbana de Marabá/PA.
• TC 030.138/2017-5 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria, realizada sobre as obras de construção da Usina Termelétrica de Mauá 3 e instaurada para apurar a irregular manutenção da suspensão da execução do contrato para implantação da usina.
• TC 032.413/2023-8 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de concessão de operações de crédito e movimentação de recursos financeiros de forma fraudulenta.
• TC 009.412/2020-4 (TCU): recurso de reconsideração em face de acórdão, por meio do qual o recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito, em tomada de contas especial instaurada em razão de divergência entre os valores repassados pelo Ministério da Justiça a título de 13º salário e aqueles efetivamente praticados pela empresa a seus funcionários, no âmbito de execução contratual.

Civil

• REsp 1.877.300 (STJ): recurso especial que busca definir o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Energia e Infraestrutura

• TC 033.444/2023-4 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas em contrato de concessão da rodovia Eco101, para exploração de 478,7 km da Rodovia BR 101, no estado do Espírito Santo.

Tributário e Financeiro

• ADI 6040 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 22 da Lei Federal n.º 13.043/2014 e, por arrastamento, do art. 2º do Decreto n.º 8.415/2015, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.