Brasília em Pauta – Edição Nº 184
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 02/12/2024 a 06/12/2024.
Administrativo
- TC 010.232/2022-2 (TCU): auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, que teve por objetivo avaliar o posicionamento estratégico da Petrobras, principalmente relacionado ao planejamento de médio e longo prazo de seus investimentos de capital, em relação aos cenários de transição energética e ao posicionamento dos demais players de mercado.
Anticorrupção e Compliance
- TC 009.228/2022-5 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a investimentos feitos por fundos de previdência privada no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity Properties (FIP BEP).
- TC 006.759/2020-3 (TCU): representação autuada para a análise de possível fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
- TC 017.981/2024-7 (TCU): representação de unidade técnica acerca de licitação relacionada à retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
Constitucional
- Proposta de Emenda à Constituição n.º 3/2020 (Senado Federal): proposta que visa alterar o inciso XXVIII do art. 22 e acrescentar dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Energia e Infraestrutura
- Projeto de Lei n.º 3.149/2020 (Senado Federal): projeto que visa alterar a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível.
- TC 020.141/2024-6 (TCU): processo de desestatização para acompanhamento da Oferta Permanente sob regime de Concessão (OPC), relativa à outorga de contratos de concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás, com publicação prevista para 2025.
- TC 005.639/2019-0 (TCU): denúncia sobre possível omissão da Antaq na regulação de taxa de sobreestadia (demurrage) de contêiner.
- TC 024.732/2024-9 (TCU): representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em licitação de responsabilidade da Infraero, destinada à contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto básico e do projeto executivo e execução das obras no aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
- TC 047.274/2020-4 (TCU): relatório de levantamento com o objetivo de conhecer as providências que estão sendo tomadas ou planejadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos para dotar as vias navegáveis de infraestrutura necessária para serem aproveitadas como hidrovias, bem como o arcabouço normativo para a exploração de hidrovias interiores.
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei Complementar n.º 124/2022 (Senado Federal): projeto que visa dispor sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
- Projeto de Lei Complementar n.º 125/2022 (Senado Federal): projeto que visa estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
