Aprovado o Texto-Base da Nova Lei do Gás
Em 17 de março de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei n.º 4.476/20 (“Nova Lei do Gás”), rejeitando todas as emendas propostas pelo Senado Federal ao projeto. O próximo passo para a promulgação da Nova Lei do Gás é a sanção pela Presidência da República.
Clique aqui para ver o quadro resumo que preparamos com as mudanças mais relevantes promovidas pela Nova Lei do Gás.
Após a esperada sanção presidencial que concluirá a promulgação da Nova Lei do Gás, será importante acompanhar de perto a agenda regulatória do Ministério de Minas e Energia – MME e da ANP, considerando que um decreto regulamentando a Nova Lei do Gás é esperado para os próximos meses. Além disso, a agenda regulatória da ANP já conta com novas resoluções relevantes relacionadas à Nova Lei do Gás.
Para mais informações relacionadas a este informativo, por favor entre em contato com EnergypartnersTC@mayerbrown.com.
