Nova Resolução Sobre Procedimentos Licitatórios Sob os Regimes de Concessão E de Partilha de Produção

Com o objetivo de regulamentar o procedimento licitatório para a outorga de direitos de exploração e produção, a Resolução ANP nº 969/2024 unificou as resoluções ANP nº 24/2013 e nº 18/2015, que tratavam, respectivamente, dos procedimentos licitatórios aplicáveis ao regime de partilha de produção e ao regime de concessão.

A revisão e consolidação destas resoluções tem fundamento no Decreto nº 10.139/2019, que prevê a simplificação do arcabouço regulatório nacional.

A Resolução está em vigor desde o dia 03 de junho de 2024 e já será aplicável nas próximas licitações da ANP.