Brasília em Pauta – Edição Nº 168
PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 05.08.2024 a 09.08.2024.
Agronegócio
- TC 016.388/2024-0 (TCU): proposta de fiscalização para acompanhamento (Acom) das iniciativas da Petrobras para reposicionamento da companhia no segmento de produção de fertilizantes.
Anticorrupção e Compliance
- TC 001.016/2022-9 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades na indicação de presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- TC 040.142/2018-3 (TCU): tomada de contas especial autuada em razão da ocorrência de suposto superfaturamento por sobrepreço no contrato para a construção das Tubovias da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), por conta da adoção de fórmula de reajuste incompatível com as características das obras.
- TC 020.213/2017-4 (TCU): tomada de contas especial instaurada para apurar eventual dano aos cofres do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em consequência da operação de aporte de capital realizada pelo BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) na empresa Independência Participações S.A. (IPAR).
- TC 036.900/2023-0 (TCU): representação acerca de possível irregularidade em proposta normativa que prevê a suspensão temporária das contribuições extraordinárias e parcelas vincendas dos instrumentos contratuais firmados com o patrocinador para o equacionamento de déficit das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Energia e Infraestrutura
- TC 005.717/2024-8 (TCU): acompanhamento do processo de desestatização dos lotes 3 e 6 da concessão das Rodovias Integradas do Paraná (Concessão PR Vias).
- TC 009.957/2024-3 (TCU): acompanhamento do Leilão de Transmissão Aneel 2/2024 para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, por um período de trinta anos, prorrogáveis por igual período, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
- ADI 7247 (STF): ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos da Lei n.º 14.675/2009, do Estado de Santa Catarina, que instituiu a obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações.
Life Sciences
- TC 040.253/2023-6 (TCU): representação sobre supostas irregularidades em pregão eletrônico que teve por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos.
Seguros
- ADI 7552 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n.º 8.880/2023, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista nessa unidade federativa, atribuindo-lhes cobertura obrigatória pelos planos de saúde.
- REsp 1.799.288 (STJ): recurso especial que visa fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
