Brasília em Pauta – Edição Nº 127

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 04.09.2023 a 08.09.2023.

Administrativo

• ADI 4645 (STF): discussão acerca da constitucionalidade da Lei n.º 12.462/2011 (objeto da conversão da Medida Provisória n.º 527/2011), que dispôs sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, bem como suas posteriores alterações.
• TC 010.978/2018-6 (TCU): acompanhamento de aquisições logísticas no âmbito da Administração Pública Federal.

Anticorrupção e Compliance

• TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.

Energia e Infraestrutura

• TC 016.756/2020-7 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que não conheceu de embargos de declaração opostos em sede denúncia sobre a atuação da agência reguladora no reconhecimento da viabilidade locacional da ampliação de terminal portuário.
• TC 028.835/2016-6 (TCU): representação acerca de possível irregularidade dos reajustes da tarifa básica de contrato de concessão da rodovia BR-040/RJ/MG.
• TC 002.066/2019-0 (TCU): processo de desestatização para acompanhar o procedimento licitatório da área denominada SUA05, localizada no Porto Organizado de SUAPE/PE.
• TC 004.096/2017-7 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades nas obras de prolongamento do quebra-mar norte do porto organizado de Salvador/BA.
• TC 044.443/2012-9 (TCU): recurso de reconsideração contra o acórdão que julgou irregulares as contas das recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento na execução das obras do sistema produtor de Pirapama em Recife/PE.
• ADI 3497 (STF): discussão acerca da constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".

Tributário e Financeiro

• ADI 7374 (STF): discussão acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.895/2021, do Estado do Sergipe, que previu alíquota reduzida de ICMS (13%) nas operações internas com cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% de suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em lata.
• ADPF 1004 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto autuações do Fisco paulista e decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que invalidaram créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas do Estado do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.
• ADI 4832 (STF): discussão a respeito da constitucionalidade dos arts. 13 e 24 da Lei n.º 2.826/2003 do Estado do Amazonas, bem como dos arts. 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A do Decreto Estadual n.º 23.994/2003, que concedem benefícios fiscais relativos ao ICMS à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).