Brasília em Pauta – Edição Nº 176

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 30.09.2024 a 04.10.2024.

Administrativo

• TC 015.830/2024-1 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações a respeito de prorrogações antecipadas de contratos de concessão de grandes aeroportos.
• TC 037.796/2023-2 (TCU): representação em que se requer a análise das causas do blecaute ocorrido na rede de distribuição do estado de São Paulo, a partir do dia 3/11/2023, e o acompanhamento das medidas adotadas pelo Governo Federal para obter explicações das concessionárias de distribuição de energia elétrica em São Paulo sobre a interrupção nos serviços públicos essenciais prestados.
• TC 019.227/2023-0 (TCU): auditoria operacional, integrante do conjunto de fiscalizações de segurança da informação e segurança cibernética em organizações da Administração Pública Federal PROTEGE-TI 2023, realizada com o objetivo de promover a melhoria da gestão de riscos dos órgãos auditados no contexto do vetor de ataque phishing, por meio da avaliação de controles administrativos, técnicos e de conscientização existentes nas organizações.

Anticorrupção e Compliance

• TC 009.412/2020-4 (TCU): recurso de reconsideração em face de acórdão que julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito, em tomada de contas especial instaurada em razão de divergência entre os valores repassados pelo Ministério da Justiça a título de 13º salário e aqueles efetivamente praticados pela empresa a seus funcionários, no âmbito de execução contratual.
• TC 030.138/2017-5 (TCU): tomada de contas especial, relativa às obras de construção da Usina Termelétrica Mauá 3, instaurada para apurar a irregularidade na manutenção da suspensão da execução do contrato.
• TC 021.989/2024-9 (TCU): referendo de medida cautelar em representação sobre possível irregularidade concernente ao descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal na edição da Medida Provisória n.º 1.255/2024, que autorizou a concessão de benefício tributário de IRPJ e CSLL relativamente à depreciação acelerada para navios-tanque, produzidos no Brasil e destinados ao ativo imobilizado em atividade de cabotagem de petróleo e derivados.

Energia e Infraestrutura

• TC 008.599/2024-6 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2024, com o objetivo de fiscalizar a minuta do edital de contratação para finalização das obras de implantação da usina termonuclear Angra 3, bem como de contrato para fornecimento de nove trocadores de calor.
• TC 012.375/2018-7 (TCU): auditoria, no âmbito do Fiscobras 2018, para avaliar a conformidade das licitações e contratos para prestação de serviços de consultoria e projetos, realização de obras civis e montagem eletromecânica para a implantação de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nas Subestações (SE) Manaus e Jorge Teixeira, ambas localizadas em Manaus/AM.

Tributário e Financeiro

• RE 736.090 (STF): recurso extraordinário em que se discute a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.