Brasília em Pauta – Edição Nº 167

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

 

---

 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 29.07.2024 a 02.08.2024.

Administrativo

• TC 007.928/2024-6 (TCU): levantamento, apartado de acompanhamento, com o objetivo de mensurar e acompanhar o grau de maturação dos órgãos e entidades para a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), autuado para analisar o uso de plataformas privadas eletrônicas de licitação por entes subnacionais.

Anticorrupção e Compliance

• TC 020.616/2023-6 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de operações de crédito realizadas sem observância aos normativos vigentes.
• TC 020.457/2016-2 (TCU): representação sobre possível fornecimento de gás natural a consórcio por preços inferiores aos de mercado.
• TC 001.443/2024-0 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de contrato de industrialização por encomenda (tolling), que teve por objeto a industrialização por encomenda, armazenagem, expedição, faturamento e pós-venda de ureia, amônia e ARLA pelas fábricas de fertilizantes nitrogenados de propriedade da Petrobras em Camaçari/BA e Laranjeiras/SE.

Energia e Infraestrutura

• TC 038.502/2021-6 (TCU): tomada de contas especial, apartada de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2016, nas obras da construção dos lotes 5S e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte Sul (FNS), instaurada para realização da apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano relativo ao fornecimento de brita para lastro nos referidos lotes em desconformidade com normas e com especificações técnicas pactuadas em contrato.

Tributário e Financeiro

• ADI 7212 (STF): ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda Constitucional nº 123/2022 que (i) alterou o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; (ii) incluiu o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; (iii) autorizou a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorguem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; (iv) expandiu o Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei n.º 14.237/2021; (v) instituiu auxílio para caminhoneiros autônomos; (vi) expandiu o Programa Auxílio Brasil; e (vi) instituiu auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade de transporte público.