Reforma Tributária | PEC 45 – Proposta de Emenda Constitucional

O texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovado em junho deste ano pela Câmara dos Deputados e que seguirá para avaliação do Senado Federal, trouxe pontos significativos que objetivam a unificação e simplificação dos tributos no Brasil.

Com o retorno dos trabalhos nas casas legislativas, espera-se muita discussão quanto a pontos fundamentais da proposta, tais como a possibilidade de cobrança de tributos pelos Estados e a efetiva alíquota do novo IVA. 

Ainda existem diversos aspectos fundamentais a serem tratados neste segundo semestre e, com a aprovação de um texto final, os contribuintes passarão por um período de transição. Isso acarretará desafios como o compliance fiscal, alteração de sistemas e um possível aumento de questões judiciais relacionadas à tributação.

Para facilitar o acompanhamento de tais discussões e esclarecer pontos importantes sobre a PEC 45, nossa equipe tributária preparou um material, em inglês e português, que traça o seu contexto, assim como os principais tópicos abordados pelo texto inicialmente aprovado, entre eles unificação de tributos, alíquotas, imunidades, regimes tributários, fundos, restituição e Conselho Federativo.