CNPE publica resolução sobre redução de royalties em campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte

Em 01 de julho de 2020, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou a Resolução nº 04/2020, que dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (“Resolução”).

A Resolução estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") avalie a adoção de medidas visando à redução de royalties para até 5%, nos termos do art. 47, § 1º, da Lei nº 9.478/1997 ("Lei do Petróleo"), para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte, classificadas conforme os critérios estabelecidos pela ANP.

A Resolução recomenda que a ANP prossiga com estudos e ações visando à definição e implementação de eventuais incentivos à exploração, desenvolvimento e produção: (i) por empresas de pequeno ou médio porte; e (ii) de acumulações de hidrocarbonetos ou campos com economicidade marginal.

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